1007809-49.2025.8.26.0066

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007809-49.2025.8.26.0066/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Barretos - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Luiz Benevides Barbosa Pim - Magistrado(a) Mauricio Tini Garcia - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - EC Nº 136/2025 EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO JULGADO - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA DAQUELA FIRMADA - MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES IGUALMENTE APRECIADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CONSECTÁRIOS EXPRESSAMENTE DISCIPLINADOS - DESNECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB: 326493/SP) - 16º Andar, Sala 1607