1007804-91.2024.8.26.0541

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007804-91.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Banco Inter SA - Apelada: Terezinha Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE DOCUMENTAL CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REJEITADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.1. NAS PRETENSÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADAS EM DESCONTOS SUCESSIVOS E INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A LESÃO RENOVA-SE MÊS A MÊS, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL COM TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO.2. COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA OFICIAL A FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, RESTA EVIDENCIADA A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA, SENDO NULO O PACTO E CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR PELOS RISCOS INERENTES À SUA ATIVIDADE.3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU CONDUTA NITIDAMENTE CONTRÁRIA À BOA-FÉ POR PARTE DO CREDOR, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OPEROU SOB A CRENÇA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.4. O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR EXIGE A COMPENSAÇÃO MÚTUA DE VALORES PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MOSTRANDO-SE LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, POR CONSTITUIR MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.5. O DECURSO DE EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE NOVE ANOS ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E A PROPOSITURA DA DEMANDA, ALIADO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO CORRESPONDENTE SEM IMEDIATA IMPUGNAÇÃO, AFASTA O ALEGADO ABALO EXTRAPATRIMONIAL PROFUNDO, CONFIGURANDO MERO DISSABOR COTIDIANO.6. A REJEIÇÃO INTEGRAL DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO DOBRADA CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPONDO-SE O RATEIO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS, MANTIDA A PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO BANCO, MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA A ESTA INSTÂNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Odair Donizete Ribeiro (OAB: 109334/SP) - Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB: 137269/SP) - Sala 702 - 7º andar