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TJSP · Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1007785-73.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Luzia Oliveira Pelluci - Santa Ângela Empreendimento Imobiliário 34 Spe Ltda. - - Fumas - Fundação Municipal de Ação Social de Jundiaí - - Mapfre Seguros Gerais SA e outro - Vistos. Recurso(s) de apelação a fls. retro: ciência à parte contrária para, caso queira, no prazo legal, apresentar suas contra-razões. O exame de admissibilidade recursal e os efeitos de processamento do(s) recurso(s) são matérias de competência do juízo ad quem. Após, certificando-se eventual decurso de prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção e, oportunamente, subam ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal. Int. - ADV: LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP), CASSIANO RICARDO PALMERINI (OAB 203400/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP)
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