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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD da Comarca de Contagem · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007783-72.2025.8.13.0079/MGAUTOR: VANILDA APARECIDA DE LIMA AMORIM ADVOGADO(A): MISSIAS BARBOSA DA SILVA (OAB MG120782) RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A): SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB MG098575) ADVOGADO(A): RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 489,00, com acréscimo de atualização monetária, de acordo com o IPCA, a contar do ajuizamento da demanda (art. 1°, § 2°, da Lei n. 6.899, de 1981), e juros de mora, calculados segundo a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária referido, a contar da citação (arts. 405 e 406, § 1°, ambos do CC), por se tratar de ilícito contratual.
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