1007783-10.2023.8.26.0361

Intimação

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1007783-10.2023.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Gustavo Felipe de Oliveira Patrocinio - Josimar Aparecido do Patrocinio Junior - - Marcos Vinicius de Oliveira do Patrocinio - - Natalia Verissimo Oliveira do Patrocinio - Josimar Aparecido do Patrocinio - Condomínio Residencial Vale Verde - Vistos. Trata-se de ação de inventário do qual não restou apurado todos os bens do espólio haja vista a indicação de fls. 59 (FGTS e verbas rescisórias). 1) Observa-se que a decisão de fls. 29/30, serve de ofício para a parte inventariante (PIS/FGTS) junto à Caixa Econômica Federal, o que até a presente data não se verificou. Comprove a parte inventariante o encaminhamento da decisão-ofício de fls. 29/30 à Caixa Econômica Federal. 2) Nos termos do parágrafo único do art. 643 do Código de Processo Civil, ficará reservado bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação. O que já foi deferido à fl. 154. Por ora, defiro a juntada de extrato da conta judicial vinculada aos autos, devendo a credora aguardar a quitação nos termos de fls. 199/200, III, alínea "b". Servirá a presente decisão como Ofício à empregadora do de cujus, para que providencie o depósito judicial das verbas rescisórias, deverá ser impresso pelo patrono da parte inventariante e comprovado o encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: EVELYN DA SILVA NASCIMENTO (OAB 453544/SP), SABRINA SILEM FURTADO REIS (OAB 455981/SP), SABRINA SILEM FURTADO REIS (OAB 455981/SP), SABRINA SILEM FURTADO REIS (OAB 455981/SP), EVELYN DA SILVA NASCIMENTO (OAB 453544/SP), EVELYN DA SILVA NASCIMENTO (OAB 453544/SP), EVELYN DA SILVA NASCIMENTO (OAB 453544/SP), SABRINA SILEM FURTADO REIS (OAB 455981/SP), EVELYN DA SILVA NASCIMENTO (OAB 453544/SP), ALAN DA FRAGA MELO (OAB 287790/SP)