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1007777-16.2023.8.26.0292

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública

    Processo 1007777-16.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - João Batista de Siqueira - - Nilde Lemes Bueno de Siqueira - Vistos. Manifestem-se os requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de tutela de urgência formulado às fls. 329/331 e documentos de fls. 332/334, bem como sobre o pedido de aditamento da inicial para inclusão do exercício de 2026, formulado às fls. 335/336. Oportunamente, tornem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. Jacareí, 04 de setembro de 2026. - ADV: PAULA ROBERTA LEMES BUENO DE SIQUEIRA (OAB 280077/SP), PAULA ROBERTA LEMES BUENO DE SIQUEIRA (OAB 280077/SP)

    Fonte oficial

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