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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF12 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
PROCESSO: 1007773-22.2026.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERISMAR DE SANTANA CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art.
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