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TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível
Processo 1007770-43.2024.8.26.0533 - Embargos à Execução - Sucessão - Maria Cristina Franco Diaz - Record Cerquilho Aviamentos Lta - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução e, por consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a impossibilidade jurídica de constrição do patrimônio pessoal da embargante Maria Cristina Franco Diaz, na ação de execução número 1003400-89.2022.8.26.0533, enquanto não realizada a partilha dos bens deixados pela falecida Maria Ortega, ficando a responsabilidade da embargante, na qualidade de herdeira, limitada às forças da herança. Condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução número 1003400-89.2022.8.26.0533. P.I.C. - ADV: SERGIO PAULO TUPINAMBA (OAB 149914/SP), RAFAEL LUCIO DE FREITAS (OAB 443705/SP)
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