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TJSP · Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível
Processo 1007755-05.2024.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.V.B. - J.V.B.M. - Vistos. Acolho os embargos para declarar a sentença nos seguintes termos; "Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação e, em conseqüência, fixo a pensão no percentual de 23% do salário mínimo ou 23% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. A incidência sobre as verbas trabalhistas observará a pensão fixada anteriormente, mantendo-se os termos quanto a esse ponto". No mais, mantendo a sentença como lançada. Intime-se - ADV: SELMA HONORIO CORREA (OAB 120256/SP), LUMA NOGUEIRA COSER (OAB 339724/SP)
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