2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007751-44.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelada: Maria Ines dos Santos - Magistrado(a) Eduardo Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA INICIAL. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO FORMULADA DE MODO GENÉRICO, COM DEFESA VOLTADA A MATÉRIAS ESTRANHAS À CONTROVÉRSIA EFETIVAMENTE POSTA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DA ANUÊNCIA DA AUTORA À RENEGOCIAÇÃO QUESTIONADA. DOCUMENTOS E TESES REFERENTES A SUPOSTAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS APRESENTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. DOCUMENTAÇÃO PREEXISTENTE E QUE JÁ SE ENCONTRAVA SOB A DISPONIBILIDADE DA RÉ QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA APELAÇÃO PARA SUPRIR DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA DA PARTE. PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Mariana Rosa de Almeida (OAB: 84961/SP) - 3º Andar