1007747-25.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1007747-25.2026.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luis Felipe da Silva - - Laila Gabrielly da Silva - - Joao Paulo da Silva Olegario - - Tamires Ingrid Eugenio da Silva - - Aparecido de Lima - Recebo a petição de fls. 25/26 como emenda à inicial. Defiro os beneficios da justiça gratuita, anotando-se. Determino as providencias necessárias no sentido de que seja expedido ofício ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Osasco, requisitando informações acerca da eventual existência de vínculo empregatício da falecida Josilene Maria Eugenio da Silva (celetista ou estatutária), natural de Maceió/AL, filha de Maria Cicera Eugenio da Silva, portadora do RG nº 55.689.344-X e inscrita no CPF nº 074.986.544-07. Na hipótese de existência de vínculo funcional e de eventual saldo remuneratório, verbas rescisórias ou quaisquer valores pendentes de pagamento em favor da falecida, deverá o órgão informar a respectiva quantia e promover sua transferência à disposição deste Juízo, vinculada aos presentes autos, mediante depósito judicial junto à agência nº 4867-4, Fórum de Osasco, Banco do Brasil. Proceda a Serventia pesquisa através do sistema SISBAJUD, em nome do de cujus, portador do CPF nº. 074.986.544-07, e, caso positivo, o seu bloqueio e posterior transferência a disposição deste Juízo. Sem prejuízo do cumprimento da determinação acima, providencie a requerente a juntada ao processo da certidão de nascimento dos herdeiros, bem como apresente o documento do veículo acompanhado da avaliação da tabela Fipe. A resposta deverá ser encaminhada para o correio eletrônico institucional upj1a3famosasco@tjsp.jus.br, constando, no campo "assunto", o número do processo descrito acima. O (A) requerente deverá proceder a impressão e o encaminhamento desta decisão-ofício ao seu destinatario, comprovando seu protocolo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Esta decisão assinada digitalmente servirá como ofício. Intime-se. - ADV: MARIA KELLY PEREIRA SANTOS (OAB 534493/SP), MARIA KELLY PEREIRA SANTOS (OAB 534493/SP), MARIA KELLY PEREIRA SANTOS (OAB 534493/SP), MARIA KELLY PEREIRA SANTOS (OAB 534493/SP), MARIA KELLY PEREIRA SANTOS (OAB 534493/SP)