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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete · Outros
Processo 1007741-65.2026.8.13.0183 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete na data de 08/09/2026.
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete · Despacho
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1007741-65.2026.8.13.0183/MG AUTOR: MARIA DO CARMO DE REZENDE BARBOSA ADVOGADO(A): ALINE MADEIRA SOARES (OAB MG071497) AUTOR: ROBERTO BATISTA BARBOSA ADVOGADO(A): ALINE MADEIRA SOARES (OAB MG071497) DESPACHO Determino a intimação da parte Autora para que comprove a alegada situação de pobreza real por meio de a) seus três últimos holerites (ou comprovantes de renda, ainda que provenientes de trabalho informal), b) DIRPF relativas aos últimos dois anos, c) certidões de registros imobiliários, e d) certidão do DETRAN sobre existência/inexistência de automóveis, nos termos do art. 5º, LXXVI da Constituição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de JG (art. 99, § 2º, CPC). Consigno, que a parte Requerente poderá, no mesmo prazo, renunciar ao pedido de concessão de gratuidade e recolher as custas, hipótese em que a Secretaria fica autorizada a realizar a imediata conclusão dos autos, mesmo que ainda em curso o prazo determinado no parágrafo anterior. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se.
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