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TJSP · Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1007740-71.2026.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dirceu Raimo Correa de Almeida - Vistos. 1. A fim de comprovar a alegada hipossuficiência, deverá o autor no prazo de quinze dias, apresentar últimos três demonstrativos de pagamento. De toda sorte, o feito tramitará sob gratuidade em primeira instância. 2. Dada a natureza da controvérsia, com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação. Cite-se a ré, pelo portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, ficando cientificada de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº76 do FONAJEF). Intime-se. - ADV: CAROLINA DE LIMA (OAB 374052/SP)
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