1007731-35.2024.8.26.0084

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 1007731-35.2024.8.26.0084/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO APELANTE: AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) APELANTE: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) APELADO: LENICE MARIA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB SP501265) EMENTA APELAÇÃO. BANCÁRIO. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. REVELIA EM PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL COMPROVANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, COM BASE NA REVELIA DA RÉ, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELATIVO A SEGURO DESCONTADO MENSALMENTE DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA SUBSISTE DIANTE DE PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA PELA RÉ APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO, APTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO IMPUGNADO PELA CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA, PREVISTA NO ART. 344 DO CPC, É RELATIVA (JURIS TANTUM) E CEDE DIANTE DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO CONSTANTE DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 345, IV, DO MESMO DIPLOMA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL É ADMISSÍVEL QUANDO AUSENTE PROPÓSITO DOLOSO DE OCULTAÇÃO E ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. APRESENTADO PELO BANCO APELANTE DOSSIÊ COMPROBATÓRIO E A PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DE VIDA EM GRUPO, INSTRUÍDOS COM REGISTRO DE BIOMETRIA FACIAL DA AUTORA COLHIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, EM ATENDIMENTO PRESENCIAL COM CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ASSEGURADA A MANIFESTAÇÃO DA AUTORA EM CONTRARRAZÕES, RESTOU PRESERVADO O CONTRADITÓRIO, NÃO HAVENDO ÓBICE À ADMISSÃO E VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPÕE-SE REFORMA DA SENTENÇA, IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE: A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA É RELATIVA E PODE SER ELIDIDA POR PROVA DOCUMENTAL JUNTADA EM SEDE DE APELAÇÃO, DESDE QUE RESGUARDADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE PROPÓSITO DE OCULTAÇÃO DOLOSA. COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR MEIO DE DOSSIÊ COM BIOMETRIA FACIAL E CORRESPONDÊNCIA INTEGRAL DOS DADOS BANCÁRIOS, AFASTA-SE A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.