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TJSP · Foro de Mauá - 1ª Vara Cível
Processo 1007727-45.2025.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Francisco dos Santos Filho - - Anderson Marcelino dos Santos - - Evillyn Paula Ribeiro da Silva - - Everton Marcelino dos Santos - - Stephany Cristina Lima da Silva - - Graziela Marcelino dos Santos de Brito - - Marcial Matias de Brito - Vistos. Fls. 283: INDEFIRO o pedido. O memorial descritivo constitui documento indispensável à própria propositura da ação (arts. 319, III, e 320 do CPC), cuja elaboração incumbe exclusivamente à parte autora (art. 373, I, do CPC), não se convertendo a gratuidade de justiça deferida em custeio, pelo Judiciário, de providência que já deveria ter sido tomada antes da distribuição. Ante o exposto, em última oportunidade, concedo a parte autora o prao de 15 (quinze) dias para que cumpra integralmente o item 2 do despacho de fls. 188/190. Int. - ADV: ELIZABETH LOURDES FELISBERTO (OAB 383459/SP), ELIZABETH LOURDES FELISBERTO (OAB 383459/SP), ELIZABETH LOURDES FELISBERTO (OAB 383459/SP), ELIZABETH LOURDES FELISBERTO (OAB 383459/SP), ELIZABETH LOURDES FELISBERTO (OAB 383459/SP), ELIZABETH LOURDES FELISBERTO (OAB 383459/SP), ELIZABETH LOURDES FELISBERTO (OAB 383459/SP)
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