Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1007717-28.2026.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Emerson Luis Carneiro de Andrade - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação no prazo legal. - ADV: JEFFERSON LEANDRO NETTO (OAB 502203/SP)
2026-09-09 · TJSP
Processo 1007717-28.2026.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Emerson Luis Carneiro de Andrade - Vistos. Dada a natureza da controvérsia, com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação. Cite-se a ré, pelo portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, ficando cientificada de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº76 do FONAJEF). Intime-se. - ADV: JEFFERSON LEANDRO NETTO (OAB 502203/SP)
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