1007716-71.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007716-71.2026.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Matheus de Almeida Cabral Silva - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO ESCRIVÃO DE POLÍCIA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE ESTAR LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR APLICABILIDADE DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 - O DELEGADO DE POLÍCIA E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA, QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA DEVE CORRESPONDER À CLASSE DA DELEGACIA EM QUE EFETIVAMENTE PRESTADO O SERVIÇO PELA AUTORA, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS À CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO PRÓPRIO CARGO DO DELEGADO DE POLÍCIA TENDO EM VISTA QUE A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DESCUMPRE A REGRA DO ART. 6º DO DL Nº 141/69 E NÃO FAZ TAL LIMITAÇÃO AO DESIGNAR O SERVIDOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM A MODULAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE MORA, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA EC 136/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP) - Elianai de Andrade Couto (OAB: 487687/SP) - 16º Andar, Sala 1607