1007713-04.2019.8.26.0047

Intimação

TJSP · Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões

Processo 1007713-04.2019.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia Pereira dos Santos Domingues Rosa - Marta Pereira dos Santos - - Claudinei Benedito dos Santos - - Angélica Pereira dos Santos - - Filipe Ferreira dos Santos - - Priscila Ferreiro dos Santos - - Camila Ferreira dos Santos - Vistos. A inventariante deverá trazer aos autos: 1- Certidão de existência/inexistência de testamento em nome da de cujus. Quanto à emissão da certidão de inexistência de testamento, deverá a inventariante obtê-la através do seguinte endereço eletrônico: https://www.signo.org.br//certidão-testamento . Ao fazer a solicitação, deverá enviar, no campo Documentação, a certidão de óbito/ausência e documento de identidade do de cujus; anexando, em Informações do Falecido, a decisão que conferiu gratuidade ao inventariante; selecionando, no campo Informações da Gratuidade, a opção "Declaro que a presente requisição foi expedida nos autos do processo judicial supracitado, cuja parte interessada é beneficiária de assistência judiciária, sendo de responsabilidade deste juízo a correta indicação dos dados fornecidos para a emissão de informação sobre eventual existência de testamentos públicos e cerrados, bem como revogações, registrados do RCTO"; 2- Certidões negativas de débitos municipais de todos os imóveis a inventariar atualizadas; 3- Documento do veículo. Após cumprido o acima determinado, encaminhe-se o feito ao Procurador do Estado para manifestação quanto à petição de fl. 226. Int. - ADV: CIBELE MOSCOSO DE SOUZA FERREIRA (OAB 243869/SP), CIBELE MOSCOSO DE SOUZA FERREIRA (OAB 243869/SP), CIBELE MOSCOSO DE SOUZA FERREIRA (OAB 243869/SP), CIBELE MOSCOSO DE SOUZA FERREIRA (OAB 243869/SP), CIBELE MOSCOSO DE SOUZA FERREIRA (OAB 243869/SP), CIBELE MOSCOSO DE SOUZA FERREIRA (OAB 243869/SP), CIBELE MOSCOSO DE SOUZA FERREIRA (OAB 243869/SP)