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TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível
Processo 1007707-47.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Tatiane Ferreira Lobo Ochsendorf - - Murilo Ferreira Lobo de Souza - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. O processo de conhecimento está extinto. Não comporta exigir intimação de co-réu para pagamento de honorários de sucumbência, o que deverá ocorrer na etapa de cumprimento de sentença. Da mesma forma e considerando que o juiz esgota sua função jurisdicional ao proferir sentença não haverá pronunciamento acerca da exigibilidade ou não de multa diária, cancelamento do plano de saúde ou qualquer outra questão de mérito. Fica deferido o levantamento do depósito judicial pelo autor, assinalado o prazo de cinco dias para apresentação de formulário. Nada sendo requerido arquivem-se. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MONICA BARBOSA MARTIRIO (OAB 284036/SP), MONICA BARBOSA MARTIRIO (OAB 284036/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
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