1007700-48.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007700-48.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Antonio Sérgio de Freitas - Apelado: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Magistrado(a) Wagner Carvalho Lima - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O AUTOR, APOSENTADO E VIÚVO, BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A CESSAÇÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO. ARGUMENTOU QUE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É NECESSÁRIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO É NECESSÁRIO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME CF/88, ARTIGO 5º, INCISO XXXV. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO GARANTE O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.IV. DISPOSITIVO4. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISO XXXV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 330, INCISO IV, ARTIGO 485, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002274-72.2025.8.26.0347; RELATOR: EDUARDO FRANCISCO MARCONDES; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 24/10/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 4º andar