1007699-27.2014.8.26.0554

Intimação

TJSP · Foro de Santo André - 2ª Vara Cível

Processo 1007699-27.2014.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - S.S. - Comercial JF e Tatty Ltda - - NELSON FLORA FREIRE - Caixa Economica Federal - J.L.F.P. e outros - Vistos. Fls. 1.112 e seguintes. Ciente o exequente das respostas de fls. 1.105/1.111. Considerando as diligências anteriormente realizadas e a ausência de localização de bens penhoráveis, defiro a realização de pesquisa de bens e direitos em nome do coexecutado NELSON FLORA FREIRE, CPF nº 038.012.608-79, por meio do sistema SERP-JUD, mediante utilização da guia de custas já recolhida. Defiro, ainda, a expedição de ofícios para obtenção de informações relativas a eventuais bens e direitos registrados em nome do executado, perante: a) Receita Federal do Brasil, para informações constantes da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR); b) Receita Federal do Brasil, para informações constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR); c) Cadastro Ambiental Rural (CAR); d) Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR); e e) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). A presente decisão servirá como ofício, cabendo ao exequente providenciar seu encaminhamento aos órgãos e entidades competentes, instruindo-o com as cópias necessárias, e comprovar nos autos os respectivos protocolos e, posteriormente, juntar as respostas. Eventuais bens ou direitos localizados deverão ser individualizados nas respostas, para posterior análise quanto à possibilidade de constrição, observando-se o limite do débito exequendo. Intimem-se. - ADV: CICERO NOBRE CASTELLO (OAB 71140/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), RODRIGO FRANCO MONTORO (OAB 147575/SP), AMANDA FONSECA (OAB 221552/SP), GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO (OAB 206952/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), FABIANO FERRARI LENCI (OAB 192086/SP), PEDRO DA COSTA BRANDÃO SOUTO DEMÉTRIO (OAB 509983/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), ISRAEL DE SOUZA FERIANE (OAB 507044/SP)