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TJMG · 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros · Decisão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007697-72.2026.8.13.0433/MGRECORRENTE: ELISIO TADEU SEIXAS DA FONSECA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PATRICIA DIAS PRATES (OAB MG152795) DECISÃO Assim sendo, indefiro à parte recorrente o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita.
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