1007694-06.2024.8.26.0602

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007694-06.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Ana Maria Silva Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Ômega Veículos Sorocaba Ltda. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. A AUTORA ALEGA RESPONSABILIDADE DA APELADA POR VÍCIOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO, PLEITEANDO DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. RAZÕES DE DECIDIRA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À RECORRENTE É DESCABIDA, POR FALTA DE ELEMENTOS QUE FUNDAMENTEM O PEDIDO.DECADÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 26, II, § 3º, DO CDC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. ART. 205 DO CC. JURISPRUDÊNCIA.O VEÍCULO, COM ONZE ANOS DE FABRICAÇÃO E MAIS DE 174 MIL QUILÔMETROS RODADOS, APRESENTOU PROBLEMAS TÍPICOS DE DESGASTE POR USO CONTÍNUO, NÃO CARACTERIZANDO VÍCIO OCULTO.A RECORRENTE NÃO PROVA O AFIRMADO VAZAMENTO OCULTADO PELA APELADA OU A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. ALÉM DISSO, ESTAVA CIENTE DAS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DA COMPRA, CONFORME CLÁUSULA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.III. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Barbosa Moron Luz (OAB: 381213/SP) - Leandro Machado Bino (OAB: 174565/SP) - 5º andar