1007692-91.2025.8.26.0637

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007692-91.2025.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Jacinto Alves de Souza Neto - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO BANCO. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ART.373, INCISO II, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O FATO TENHA GERADO LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR/ABORRECIMENTO COTIDIANO. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO NÃO INVIABILIZOU O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INEXISTINDO QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO QUE PUDESSE ENSEJAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Luís Guilherme Servilla de França (OAB: 539178/SP) - Amabile Luzia Oliveira Gama (OAB: 388277/SP) - 3º andar