1007692-16.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007692-16.2026.8.13.0024/MG ASSUNTO: Indenização por Dano Material RELATORA: Juiza de Direito TEREZA CONCEICAO LOPES DE AZEVEDO RECORRENTE: BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) RECORRIDO: GAPS - GESTAO E ASSESSORIA NO PROCESSO DA SAUDE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLOVIS RODRIGUES FILHO (OAB MG185178) ADVOGADO(A): JEFFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG229878) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSAÇÕES INDEVIDAS APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela recorrente em demanda fundada em alegada falha na prestação de serviços bancários, decorrente de transações indevidas realizadas após o furto do aparelho celular da recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legitimidade passiva da instituição financeira e a existência de falha na prestação do serviço, nexo de causalidade e dever de reparação pelos prejuízos decorrentes das operações impugnadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira possui legitimidade para integrar o polo passivo, pois a controvérsia decorre de operações realizadas em sua plataforma e de alegada deficiência na segurança dos serviços prestados. 4. A análise de fortuito externo, culpa exclusiva da consumidora e ausência de falha na prestação do serviço constitui matéria de mérito e não afasta a legitimidade passiva. 5. O conjunto probatório e as circunstâncias fáticas e jurídicas justificam a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e negado provimento. ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.