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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Caratinga · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1007688-37.2026.8.13.0134/MG REQUERENTE: JACONIAS DE ALMEIDA FRANCO JUNIOR ADVOGADO(A): LETICIA MARCELINO DOS REIS (OAB MG229591) ADVOGADO(A): KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG120205) ADVOGADO(A): MAIANNY ROCHA DE MORAES COSTA (OAB MG210758) ADVOGADO(A): MURILO PINHEIRO DINIZ (OAB MG144763) DECISÃO 1 - Trata-se de ação movida por JACONIAS DE ALMEIDA FRANCO JUNIOR contra DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, qualificados. Compulsando acuradamente os autos, não vislumbro a presença dos requisitos assentes no art. 300 do CPC no que se refere a prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Assim, tenho que a análise do pedido liminar demanda maior dilação probatória, não se podendo, a esta altura, alcançar a necessária segurança para se deferir o pedido liminar, sendo a perfectibilização do contraditório essencial para aquilatar se a narrativa autoral condiz com a realidade. Assim, não ostentando, por ora, a pretensão, densidade jurídica bastante, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2 - Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de endereço em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Cite-se o réu para apresentar sua defesa/proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias, A CONTAR DA CITAÇÃO, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias. Após a impugnação, prazo comum de 05 (cinco) dias para as partes informarem as provas a produzir, justificando a necessidade das provas requeridas. Cumpra-se o expediente necessário. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito
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Processo 1007688-37.2026.8.13.0134 distribuido para Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Caratinga na data de 31/08/2026.
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