2026-09-16 · TRF1
Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: 01vara.cfs@trf1.jus.br PROCESSO: 1007687-23.2026.4.01.3302 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026, intime-se a parte autora para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao que segue. 1. Início de prova material da condição de segurada especial em nome próprio da parte autora ou de sua genitora, uma vez que os documentos relativos ao imóvel rural juntados aos autos, recibo de compra e venda e declarações de ITR (ID 2262256130 e ID 2262256212), estão todos em nome de Pedro da Silva, avô da autora, pessoa estranha ao seu núcleo familiar, e o contrato de comodato firmado entre o avô e a genitora da autora (ID 2262256622) não contém registro ou reconhecimento de firma em cartório contemporâneo ao período declarado, sob pena de extinção do processo nos termos da Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça. Não atendida a emenda, os autos serão imediatamente conclusos para análise, na forma do parágrafo único do art. 2º da Portaria n° 1/2026. Campo Formoso (BA), mesma data da assinatura eletrônica.