1007686-18.2025.8.26.0077

Intimação

TJSP · Foro de Birigui - 1ª Vara Cível

Processo 1007686-18.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Francisco Neves - Carina Helen Rodrigues Sivero Me - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Nbc Bank Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ FRANCISCO NEVES em face de CARINA HELEN RODRIGUES SIVERO ME, FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e NBC BANK S/A NOVO BANCO CONTINENTAL S.A. BANCO MÚLTIPLO, para: a) DECLARAR a inexistência/nulidade, por vício de consentimento e abusividade, dos débitos relativos (i) ao contrato de empréstimo com desconto em fatura de energia elétrica junto à CPFL, celebrado por intermédio da correquerida Carina Helen Rodrigues Sivero (Biricred/Banco Crefaz), e (ii) ao contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 32.102,28 (84 parcelas de R$ 382,17), celebrado com a Facta Financeira S.A. e por esta cedido à NBC Bank S.A.; b) DECLARAR a nulidade da cessão de crédito realizada entre a Facta Financeira S.A. e a NBC Bank S.A. relativamente ao contrato acima referido; c) DETERMINAR a cessação definitiva de quaisquer descontos decorrentes dos contratos ora declarados inexistentes, tanto na fatura de energia elétrica (CPFL) quanto no benefício previdenciário do autor junto ao INSS, expedindo-se, se necessário, ofício aos órgãos responsáveis (CPFL e INSS/DATAPREV); d) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir ao autor, em dobro, os valores comprovadamente descontados de forma indevida, tanto na fatura CPFL quanto no benefício previdenciário, a serem apurados em liquidação por cálculos (art. 509, II, CPC), com correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); Em razão da sucumbência preponderante das requeridas, CONDENO CARINA HELEN RODRIGUES SIVERO ME, FACTA FINANCEIRA S.A. e NBC BANK S.A., solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Após, transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP), ALESSANDRO SALUSTIANO (OAB 485405/SP), MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)