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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1007676-07.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - João Pereira da Silva - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos - SAAEB - Vistos. Considerando o trânsito em julgado da sentença retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a instauração do incidente de cumprimento de sentença, visando a satisfação do título judicial constituído nos autos. Int. - ADV: ALINE COSTA DA SILVA (OAB 360809/SP), FRANCISCO CARLOS LEME (OAB 498765/SP), FRANCISCO CARLOS LEME (OAB 498765/SP), ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)