1007671-57.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007671-57.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fabricio Vieira - Apelado: Azul Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DINÂMICA DO ACIDENTE INCONTROVERSA QUANTO AO ABALROAMENTO. PROCEDÊNCIA PARA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPOSTA IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. ACERVO DOCUMENTAL COM APTIDÃO PLENA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DE DANOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR, MESES APÓS O CONSERTO E A DEVIDA LIBERAÇÃO DO BEM À SEGURADA, REVELA-SE INÚTIL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. MÉRITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE SEGUE NA RETAGUARDA NÃO ELIDIDA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA POR AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM ROTATÓRIA. FALTA DE INDÍCIO MÍNIMO, OBSERVADO O INTENTO DE PRODUÇÃO DE APENAS PROVA PERICIAL, NÃO TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 28 E 29, II, DO CTB. DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO E NOTAS FISCAIS HÁBEIS A COMPROVAR O DESEMBOLSO EFETIVO. DESNECESSIDADE DE MÚLTIPLOS ORÇAMENTOS. LÓGICA ECONÔMICA DA SEGURADORA APTA A AFASTAR A TESE DE SUPERFATURAMENTO DO REPARO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA COL. CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Ruas Guimarães (OAB: 268242/SP) - Leni de Oliveira Alves (OAB: 536327/SP) - 5º andar