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Processo 1007664-23.2026.8.26.0562

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Tribunal
TJSP
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJSP

Processo 1007664-23.2026.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joao Gustavo Carvalho da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade à parte ativa, anotando-se. No mais, afigurando-se desnecessária a designação da audiência preliminar, pela natureza jurídica da parte passiva, fica ela dispensada. Cite-se, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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