1007663-92.2026.4.01.3302

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA · Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: 01vara.cfs@trf1.jus.br PROCESSO: 1007663-92.2026.4.01.3302 ATO ORDINATORIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: I – Da prevenção Na petição inicial (ID 2262181642), a parte autora afirma, em tópico próprio denominado "II. DA INEXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR", que a presente demanda se refere ao benefício nº 635.699.391-3, requerido em 09/07/2021, e que não ajuizou ação anterior com o mesmo objeto, sem, contudo, juntar aos autos cópia de eventual petição inicial, sentença ou acórdão relativos a processo judicial anterior sobre o mesmo benefício ou pedido. Assim, para esclarecimento da dúvida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia da petição inicial e da sentença ou acórdão de eventual processo judicial anteriormente ajuizado com o mesmo objeto ou causa de pedir, apresentando manifestação fundamentada sobre a alegada inexistência de litispendência, coisa julgada ou prevenção, sob pena de extinção do processo. II – Da emenda à inicial 1. Declaração da titular do comprovante de residência juntado aos autos (ID 2262181799), Sra. Adelaide Maria da Purificação, genitora do autor, atestando a residência conjunta, acompanhada de documento pessoal com foto (RG) e CPF dela. Não atendida a determinação acima no prazo assinalado, os autos serão imediatamente conclusos para análise, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Portaria n° 1/2026. Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica. Andrey Gomes Ribeiro de Almeida SERVIDOR