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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho
DESPACHO Nº 1007660-20.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Bajaj do Brasil Comercio de Motocicletas Ltda. - Apelado: José Carlos Telheiro Junior - Apelado: Pedro de Melo Telheiro - Interessado: Mrb Comercio de Motocicletas Ltda. - Ante o entendimento adotado pela D. Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Relator ou a seu sucessor, conforme o disposto nos artigos 108, inciso IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Em caso de reforma do V. Acórdão, caberá à D. Turma Julgadora apreciar os consectários decorrentes da nova solução conferida à controvérsia, inclusive em relação a eventuais temas repetitivos aplicáveis. 2. Após, conclusos. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Gustavo Stussi Neves (OAB: 124855/SP) - Luiz Adolfo Salioni Mello (OAB: 257010/SP) - Henrique Carlos Castaldelli (OAB: 446338/SP) - Paulo Henrique Tavares (OAB: 262735/SP) - 5º andar
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