1007660-19.2024.8.26.0606

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007660-19.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: R. P. de A. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. S/A - Apelado: B. D. S/A - Apelado: B. M. S.A. - Apelado: B. P. S/A - Apelado: B. C. S/A - Apelado: M. C. S. de C., F. e I. S.A - Apelada: H. S.A - Apelado: M. S/A C. F. e I. e outro - Apelado: N. P. S.A - I. de P. - Apelado: C. A. de C. de C. LTDA - Apelado: C. S. A. de C. de C. LTDA. - Apelado: B. S. ( S/A - Apelado: N. T. e P. S.A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO DO PROCEDIMENTO. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Galvao do Amaral Neto (OAB: 56766/SC) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Regiane Maria Soprano Moresco (OAB: 8009/SC) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Luciano da Silva Buratto (OAB: 179235/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Sala 702 - 7º andar