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TJSP · Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível
Processo 1007658-55.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.G.S. - C.N.U.C.C. - - U.C.C.T.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR em definitivo a tutela provisória de urgência concedida às fls. 48/49 e fl. 59, tornando definitiva a obrigação das rés de autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico ortopédico de escoliose neuromuscular com artrodese vertebral e osteotomias em favor do menor Igor Garcia Silva, bem como de fornecer a totalidade dos materiais cirúrgicos e OPMEs prescritos pelo médico assistente (fls. 36/38), executado junto ao Hospital Ortopédico AACD. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP)
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