1007656-79.2024.8.26.0024

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007656-79.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apda: Odete Maria dos Anjos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Sudacred - Sociedade de Crédito Ao Microempreendedore A Empresa Depequeno Porte Ltda - Magistrado(a) Eduardo Velho - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da primeira ré. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS NÃO AUTORIZADO PELA CONSUMIDORA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL INSURGÊNCIA DA AUTORA (APELANTE) QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ (APELANTE) QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E PEDE A SUSPENSÃO COM BASE NO TEM 59 (IRDR), ALÉM DA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA INICIAL.PRELIMINAR PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO IRDR 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59) DESCABIMENTO INCIDENTE RESTRITO A HIPÓTESES DE DESCONTOS PROMOVIDOS POR ASSOCIAÇÕES SEM VÍNCULO COM O BENEFICIÁRIO CASO CONCRETO ENVOLVENDO SOCIEDADE DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INAPLICABILIDADE.ILEGITIMIDADE PASSIVA QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO SUDACRED E BANCO QUE INTEGRAM CADEIA DE FORNECIMENTO E PARTICIPARAM DA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CDC, ARTS. 7º, P. ÚNICO, 14 E 25, § 1º - SÚMULA 479 DO STJ LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELAS INSTITUIÇÕES REQUERIDAS, CUJO ÔNUS LHES INCUMBIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 373, II E 429, II DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC CONSUMIDORA QUE NEGOU A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO ÁUDIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE, EXPRESSA E INEQUÍVOCA - INSS/PRESS Nº 28/2008, ART. 3º, III E LEI 15.327/2026, ART. 6º AUSÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO DESCONTOS INDEVIDOS SENTENÇA MANTIDA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANUTENÇÃO COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA CDC, ART. 42, P. ÚNICO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP. Nº 676.608-RS. DANO MORAL CONFIGURADO DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR DANO MORAL “IN RE IPSA” PRECEDENTES (TEMA 59 - IRDR) “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00 MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00, CONFORME PLEITO INICIAL QUANTIA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (CC, ART. 944) - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA JULGADORA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA RÉ/APELANTE (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DA PRIMEIRA RÉ IMPROVIDO E PROVIDO O DA AUTORA, REJEITADA A PRELIMINAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Boreli dos Santos (OAB: 449965/SP) - Camila de Almeida Vasconcelos Souza (OAB: 446620/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Bruno Mário da Silva (OAB: 82064/PR) - Evelyse Dayane Stelmatchuk (OAB: 100778/PR) - 3º andar