1007651-76.2025.8.26.0071

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007651-76.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Antonia Ines de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA POR ASSINATURA DIGITAL, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES À CONTA DA AUTORA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUPRESSIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS. RECURSO PROVIDO.1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS MEDIANTE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA ELETRONICAMENTE, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E DE ACESSO AO APLICATIVO, BIOMETRIA FACIAL E EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO À CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA, ELEMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE.2. A FRUIÇÃO DO CRÉDITO E A TOLERÂNCIA DA CONSUMIDORA AOS DESCONTOS CONSIGNADOS POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS, SEM IMPUGNAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONFIGURAM SUPRESSIO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA A POSTERIOR NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM CARACTERIZA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.3. RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, NÃO SUBSISTEM OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) - Ricardo Pinheiro (OAB: 375043/SP) - Sala 702 - 7º andar