1007646-26.2026.8.26.0554

Intimação

TJSP · Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1007646-26.2026.8.26.0554 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - R.M. - Vistos. Trata-se de alvará judicial para levantamento de valores em contas bancárias, bem como saldo de benefício previdenciário. Comprove a parte autora a sua alegada hipossuficiência de recursos, em 15 dias, juntando nos autos as duas últimas declarações de I. R. ou, caso seja isenta de declarar ao Fisco nos últimos dois anos, apresente cópias da CTPS e do último holerite, ou, em caso negativo, recolha as custas processuais. Emende a parte autora a inicial, no sentido de incluir no polo ativo da demanda a herdeira Magali. Deverá, ainda, regularizar sua representação processual. No mesmo prazo, providencie a certidão de inexistência (ou relação) de dependentes previdenciários. Sem prejuízo, após recolhida a respectiva taxa, proceda-se à pesquisa SISBAJUD, a fim de verificar o saldo existente em contas e aplicações financeiras em nome da "de cujus", bem como oficie-se ao INSS para que informe acerca de eventual saldo a título de resíduo de benefício previdenciário. Juntada a resposta nos autos, por meio de ato ordinatório, dê-se vista aos interessados. A seguir, conclusos. Int. - ADV: MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP)