2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1007643-84.2023.4.06.3814/MG AUTOR: ANGELA REGINA DOS SANTOS TAVARES GONCALVES ADVOGADO(A): EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB MG093950) ADVOGADO(A): ILIANA LINHARES DE OLIVEIRA (OAB MG178438) ADVOGADO(A): ANA MARIA VIEIRA PINTO (OAB MG136462) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, abro vista ao autor para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo legal (15 dias). Para agilizar e evitar erros de preenchimento das requisições de pagamento, os cálculos devem ser confeccionados preferencialmente através da ferramenta constante do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/, assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR)1, uma vez que tal sistema apresenta, de forma objetiva e organizada, todos os dados necessários para elaboração de RPV ou Precatório. Nada requerido, os ofícios requisitórios serão expedidos, com posterior intimação das partes. Não havendo impugnações, haverá conferência e migração da requisição, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. 1. Se os dados do cálculo são lançados no SICAR, quando da expedição da RPV eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das Requisições (RPV e Precatórios). ↩