1007640-04.2023.8.26.0011

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007640-04.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Manuel Ferreira Lacava (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Apelado: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais SA - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PARA CONFIRMAR EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO CUSTEIO INTEGRAL DE TERAPIAS PRESCRITAS, EXCETO EQUOTERAPIA. AUTOR APELA PARA RESTABELECIMENTO DO VALOR DA CAUSA E REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR: (I) SE O VALOR DA CAUSA DEVE SER RESTABELECIDO EM R$ 156.000,00, CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO; (II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; (III) SE A COBERTURA PARA EQUOTERAPIA DEVE SER CONCEDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRO VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO, DEVENDO SER RESTABELECIDO EM R$ 156.000,00, POIS A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO MENSURÁVEL. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC, CONSIDERANDO-SE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBERTURA PARA EQUOTERAPIA DEVE SER MANTIDA, POIS A PERÍCIA NÃO CONSTATOU NECESSIDADE CLÍNICA ATUAL, E A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA NÃO IMPÕEM COBERTURA OBRIGATÓRIA.IV. DISPOSITIVO DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 2º, 292, § 3º.LEI 9.656/1998, ART. 10, § 13.LEI 13.830/2019.LEI 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP N. 3.200.166/BA, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 30.06.2026.STJ, AGINT NO ARESP N. 1.696.406/SP, REL. MIN. LUÍS CARLOS GAMBOGI, QUARTA TURMA, J. 11.05.2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007812-23.2024.8.26.0071, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CASTILHO AGUIAR FRANÇA, J. 02.07.26. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliana Freitas Castenharo (OAB: 448531/SP) - Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - 4º andar