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1007630-66.2024.8.26.0126

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho

    DESPACHO Nº 1007630-66.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Eleonora Carmelita Viana (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Caraguatatuba - Dessa forma, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, com base no que dispõe o art. 1.030, inc. I, al. "a", c.c. art. 1.035, § 8º. do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário de fls. 370/379, com fulcro no art. 1.030, inc. V, do mesmo diploma legal. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB: 172960/SP) - Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) (Procurador) - 1º andar

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho

    DESPACHO Nº 1007630-66.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Eleonora Carmelita Viana (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Caraguatatuba - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 381/396 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB: 172960/SP) - Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) (Procurador) - 1º andar

    Fonte oficial

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