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TJSP · Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 1007628-92.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Valmir Correia Santos Junior - Vistos. Em face da certidão de trânsito em julgado do v. acórdão, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 dias, em termos de cumprimento de sentença, se o caso, procedendo-se ao devido peticionamento eletrônico, observando o correto cadastramento do incidente. Para que não haja juntada de peças desnecessárias, deverá o peticionário juntar, TÃO SOMENTE, as peças obrigatórias previstas no CPC (sentença/acórdão, trânsito em julgado, cálculo e procuração), atentando-se também às vedações do artigo 55 da Lei n° 9.099/95, SOB PENA DE REJEIÇÃO. Após o cadastro ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao arquivamento. Int. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)
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