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TJSP · Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1007624-17.2022.8.26.0292 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria de Fatima Freitas Almeida - Alexandro de Almeida - - Adriano Luis de Almeida - - Tatiane Maria de Almeida - Fls. 100/102: a inventariante opõe embargos de declaração contra a sentença de fl. 97, alegando omissão quanto ao pedido de reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel objeto da matrícula nº 88.365, formulado expressamente à fl. 2. Considerando que eventual acolhimento dos embargos poderá implicar integração do dispositivo da sentença com repercussão sobre o imóvel partilhado, manifestem-se os herdeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, conclusos para julgamento dos embargos de declaração. - ADV: EDUARDO ABDALLA MACHADO (OAB 296414/SP), EDUARDO ABDALLA MACHADO (OAB 296414/SP), EDUARDO ABDALLA MACHADO (OAB 296414/SP), NELSON APARECIDO JUNIOR (OAB 100928/SP)
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