Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT3 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1007621-25.2026.8.11.0006 Assunto(s): [Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso] Sentença Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Fundação
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