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TJSP · Foro de Santo André - Vara da Infância e da Juventude
Processo 1007610-81.2026.8.26.0554 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Tutela de Urgência - B.R.M.P. - I) Emende-se a exordial, no prazo legal e sob pena de indeferimento, de modo a constar no polo passivo o sr. Secretário Municipal de Educação de Santo André. II) No mesmo prazo aludido, deverá ser providenciada a juntada do documento de identificação completo da criança, ou alternativamente, a certidão de nascimento. - ADV: JAQUELINE DIAS SILVA (OAB 538415/SP)
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