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TJSP · Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível
Processo 1007600-36.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.V.M.F. - - N.G.M. - - T.A.D. - N.F.S.J. - Autora: apresentar nos autos, cópia legível de um documento pessoal de Thiago de Araujo Dourado, a fim de ser expedido o Mandado de Averbação determinado na r. Sentença de pags 280/285. Prazo: 05 dias. - ADV: LAUANE SILVA REGO FREITAS (OAB 442022/SP), LAUANE SILVA REGO FREITAS (OAB 442022/SP), LAUANE SILVA REGO FREITAS (OAB 442022/SP), ELIANI APARECIDA RAMOS NASCIMBENI (OAB 219814/SP)
TJSP · Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível
Processo 1007600-36.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.V.M.F. - - N.G.M. - - T.A.D. - N.F.S.J. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 02/09/2026. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Expeça-se certidão de honorários, ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Dê-se ciência (via Portal Eletrônico) ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 180). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 08 de setembro de 2026. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LAUANE SILVA REGO FREITAS (OAB 442022/SP), LAUANE SILVA REGO FREITAS (OAB 442022/SP), LAUANE SILVA REGO FREITAS (OAB 442022/SP), ELIANI APARECIDA RAMOS NASCIMBENI (OAB 219814/SP)
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