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TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1007598-85.2026.8.26.0451 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Lúcia Albertini Augusti dos Santos - - Adriana de Lourdes Albertini Augusti - Vistos. Concedo a gratuidade requerida. Anote-se. Trata-se de pedido de alvará formulado pelas herdeiras da falecida, para levantamento de resíduo previdenciário. Conforme se vê na certidão de óbito juntada a fls. 14, a falecida era viúva. Venha para os autos cópia da certidão de óbito de seu marido. Certidão acerca da inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS a fls. 15. Esclareçam as requerentes se o alvará será expedido em nome de ambas ou apenas em nome de uma delas para posterior partilha entre elas, hipótese em que deverá ser juntada aos autos concordância expressa da outra herdeira com o pedido. Oficie-se ao Registro Central de Testamento On-Line. Int. - ADV: PAULO ROGÉRIO SABBAGH ESTEVES (OAB 378277/SP), PAULO ROGÉRIO SABBAGH ESTEVES (OAB 378277/SP)
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