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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete · Outros
Processo 1007586-62.2026.8.13.0183 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete na data de 02/09/2026.
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete · Despacho
USUCAPIÃO Nº 1007586-62.2026.8.13.0183/MG AUTOR: ENIO RUFINO DE AMORIM ADVOGADO(A): BIANCA APARECIDA DE AZEVEDO ÁVILA BAETA (OAB MG230046) AUTOR: MARILDA DAS GRACAS DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO(A): BIANCA APARECIDA DE AZEVEDO ÁVILA BAETA (OAB MG230046) DESPACHO 1) Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a respectiva certidão de casamento, a fim de comprovar o vínculo conjugal alegado, sob pena de indeferimento da inicial. 2) Determino a intimação da parte Autora para que comprove a alegada situação de pobreza real por meio de a) seus três últimos holerites (ou comprovantes de renda, ainda que provenientes de trabalho informal), b) DIRPF relativas aos últimos dois anos, c) certidões de registros imobiliários, e d) certidão do DETRAN sobre existência/inexistência de automóveis, nos termos do art. 5º, LXXVI da Constituição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de JG (art. 99, § 2º, CPC). Consigno, que a parte Requerente poderá, no mesmo prazo, renunciar ao pedido de concessão de gratuidade e recolher as custas, hipótese em que a Secretaria fica autorizada a realizar a imediata conclusão dos autos, mesmo que ainda em curso o prazo determinado no parágrafo anterior. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se.
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