1007585-26.2021.8.26.0269

Intimação

TJSP · Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais

Processo 1007585-26.2021.8.26.0269 (apensado ao processo 1504043-74.2020.8.26.0269) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal opostos por BANCO BRADESCO S/A em face do MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos procuradores do Município embargado, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais da Execução Fiscal nº 1504043-74.2020.8.26.0269, intimando-se a Municipalidade para dar regular andamento ao cumprimento do crédito tributário, com a conversão em renda do depósito judicial efetuado a fls. 29 daqueles autos. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)