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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica
Processo 1007579-92.2026.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Beatriz de Aquine Rodrigues - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, decreta-se a procedência dos pedidos iniciais, o fazendo para condenar a requerida a i) incluir o valor do "PISO SAL. DOCENTE", código 001.035, percebido pela parte autora na base de cálculo do adicional temporal - quinquênio, bem como a ii) pagar as diferenças devidas no período pleiteado na inicial, observada a prescrição quinquenal. Sem a incidência de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
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